Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Aterro sanitário. Incapacidade financeiro do ente estatal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em ação civil pública visando à apresentação de projeto de aterro sanitário, com cronograma de execução e recuperação da área degradada, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, atestou que inexistia comprovação da incapacidade econômico-financeira do demandado para cumprir a determinação judicial. ... (Continua)