Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

1 - O STF e o STJ já se manifestaram pela inexistência de mácula no tratamento diferenciado entre ativos e inativos, em relação à vantagem propter laborem ou pro labore faciendo, razão pela qual se mostra possível a implementação de gratificação que estabeleça valores diferenciados para servidores em atividade e para os aposentados e pensionistas, não havendo inconstitucionalidade na quebra da paridade nesses casos. Precedentes. ... (Continua)