Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Prescrição. Prazo. Súmula 634/STJ. Aplicação.
1 - O STJ entende que, em relação à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o particular corréu submete-se ao mesmo prazo prescricional que o agente público que praticou o ato ímprobo, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 634/STJ. ... ()
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