Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Salário-maternidade. Indígenas. Atividade laborativa matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Limite etário. Vedação legal. Caso concreto. Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece de alegação trazida somente no agravo interno por se constituir indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote