Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... (Continua)