Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno na reclamação. Decisão colegiada. Manifesto descabimento. Abuso do direito de ação. Certificação imediata do trânsito em julgado. Pedido não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse mesmo sentido: RCD nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021. RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 08/05/2020. RCD no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018. ... (Continua)