Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Prorrogação da medida de afastamento do cargo de magistrado. Reconhecimento da persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Questão de ordem. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)