Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Extensão aos servidores inativos, aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, sendo conferido em razão do efetivo exercício do cargo, motivo pelo qual é pago apenas aos servidores em atividade, não se incorporando, assim, aos vencimentos, e, por consequência, aos proventos da inatividade. Precedentes. ... (Continua)