Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro. Transcurso do prazo in albis. Deserção.

1 - A juntada de comprovante de agendamento do pagamento do preparo, no ato de interposição do recurso especial, não é suficiente à comprovação do seu recolhimento, devendo a parte, quando intimada, pagar em dobro o respectivo valor, sob pena de deserção. Observância da regra estabelecida pelo CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)