Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Requisito constitucional. Inocorrência. Ordem pública. Irrelevância.
1 - O prequestionamento é requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, configurado pelo devido enfrentamento da matéria pela instância ordinária. ... ()
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