Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03, c/c 69 do CP) - Recurso tirado contra r. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - INTEMPESTIVIDADE. Decurso in albis do prazo quinzenal (CPC/2015, art. 1.021). Inteligência do CPP, art. 798, § 1º - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta Turma Julgadora - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno não conhecido... (Continua)