Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 16/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz- se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... (Continua)