Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. CP, art. 299, c/c CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)