Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... (Continua)