Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Gratificação de encargos especiais (gee). Extensão de forma igualitária aos coronéis ativos e inativos. Prescrição do fundo de direito da tese recursal. Ausência de debate prévio. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Revisão do critério adotado para fins de correção monetária. Preclusão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Precedentes do STJ.

1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca da tese segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o ato instituiu a gratificação em favor, apenas, dos ocupantes do posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, não beneficiando o recorrido, que, repita-se à época não era coronel, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do necessário prequestionamento, inafastável o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)