Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agência reguladora. Auto de infração. Dispositivo legal violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Exame de normas infralegais. Impossibilidade.
1 - A matéria pertinente ao dispositivo legal indicado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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