Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação popular. Adequação. Declaração incidental de inconstitucionalidade do ato atacado. Possibilidade.

1 - «É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019). ... (Continua)