Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. ... ()
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