Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel, situado no lugar denominado Atlântica, Município de Sorriso/MT que remonta o ano de 1978. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)