Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)