Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9141.1823.8849

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). ... ()

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