Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único - Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Levantamento do valor da indenização. Impossibilidade. Aplicação analógica. Discussão acerca cotas da pessoa jurídica titular do domínio sobre o imóvel. Impossibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)