Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o apelo especial, por inexistir comprovação documental idônea acerca de feriado local ou de suspensão de expediente forense, para justificar a apresentação do recurso após o prazo de 15 dias úteis. Hipótese em que a parte apresenta recurso interno argumentando que houve o reconhecimento da tempestividade pela corte local, sem, contudo, atacar diretamente o fundamento da decisão agravada. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Tendo a decisão agravada por fundamento o não conhecimento do anterior Recurso Especial por intempestividade, dada a não comprovação documental idônea da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, este é o espectro da impugnação recursal que deveria ter sido veiculado. ... (Continua)