Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidão administrativa. Indenização. Liberdade do Juiz para analisar as provas. Agravo em recurso especial não conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. Veiculação de razões recursais dissociadas. Recurso interno que novamente incorre no mesmo equívoco. Nova incidência da Súmula 284/STF a recomendar o não conhecimento do recurso interno. Agravo interno da petrobrás S/A. Não conhecido.

1 - A veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso interposto, por incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)