Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural comprimido (gnc). Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição quinquenal (CCB/2002, art. 206, § 5º, i). Agravo interno provido. Decisões reconsideradas. Recursos especiais não providos.

1 - É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)