Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe de 18/09/2019). ... (Continua)