Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação tácita. Diário de justiça eletrônico. Publicação. Prevalência. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. ... (Continua)