Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Sindicato na qualidade de substituto processual. Atua na esfera judicial da defesa dos interesses coletivos de toda a categoria. Dispensável a relação nominal dos filiados e autorizações.

1 - «O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor» (Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010). ... (Continua)