Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação contra decisão que deu provimento ao apelo raro, aplicando o entendimento firmado na Súmula 452/STJ e respectivo recurso repetitivo. Hipótese em que as instâncias anteriores não apreciaram a natureza do valor remanescente que está sendo cobrado, apenas extinguiram de ofício a execução por se tratar de quantia ínfima, o que é vedado pela jurisprudência. Desta maneira, a natureza do crédito remanescente deverá ser objeto de futura análise, durante o prosseguimento da execução fiscal e, somente após a implementação do prequestionamento, se tal questão voltar a ser objeto de recurso especial é que este tribunal superior poderá apreciá-la. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ. ... (Continua)