Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de comprovação da deficiência física. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, porquanto inafastável o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)