Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º, da. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... (Continua)