Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Verificação de constrangimento ilegal que demanda o revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). ... (Continua)