Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido exclusivo de reitegração ao cargo público. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «PEDIDO DA DEFESA CUJO ÚNICO OBJETIVO PRÁTICO É A REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TUTELA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3.Considerando-se que a jurisprudência desta Corte Superior, bem como do STF, é pacífica no sentido de que o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção, evidencia-se a impossibilidade de pleitear-se a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019). ... (Continua)