Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. ... (Continua)