Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Citação do acusado por edital após o término do prazo da suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, findo o prazo máximo de suspensão a que se refere o CPP, art. 366, o feito deve ter o seu regular prosseguimento, mesmo sem a citação pessoal do acusado, mediante a constituição de defesa técnica (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2020). ... (Continua)