Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Rede de tráfico de drogas. Necessidade de interromper a atuação dos integrantes. Prisão de 21 agentes. Ausência de particularização das condutas. Ilegalidade da prisão. Ordem concedida. Efeito extensivo.

1 - O decreto prisional reporta-se à existência de uma «rede tráfico de drogas na Comarca de Rondon do Pará, bem como a prática de outros crimes ligados a traficância, o que poderia indicar a necessidade da custódia para interromper a atuação de integrantes de organização, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... (Continua)