Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado erro material da denúncia quanto à data do crime. Ausência de apontamento na apelação. Ausência de prequestionamento pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O crime foi cometido em 5/7/2010, data expressa na denúncia. Essa matéria não foi debatida no julgamento da apelação, de modo que o Tribunal não faz menção sobre a possível ocorrência de erro material quanto à data do delito. No recurso de apelação, a tese da defesa foi apenas sobre a impugnação das qualificadoras. Não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre essa questão, em sede de habeas corpus, pela ausência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)