Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Agravo improvido.

1 - A Corte estadual indeferiu o apensamento dos feitos porque, além de intempestividade (foi requerido após prolação da sentença e a apresentação da apelação, das respectivas contrarrazões e do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça), argumentou que eventual reconhecimento da semi-imputabilidade em momento pretérito não teria o condão de, por si só, influenciar na sua responsabilização [...] ou na dosimetria das penas. ... (Continua)