Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Impossibilidade. Feito sentenciado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Quantidade de drogas apreendidas. Preso durante toda instrução processual. Regime inicial. Proporcionalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, não há que se falar em violação ao CPP, art. 316, parágrafo único, quando a ação penal já houver sido sentenciada. Precedentes. ... (Continua)