Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Existência.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 8/6/2020). ... (Continua)