Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. ... (Continua)