Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)