Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ser necessária a perícia. Dispensabilidade de exame pericial no caso. Imagem de câmera de vigilância. Demonstração por outros meios de prova igualmente idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Cada processo traz a sua peculiaridade e, mesmo existindo jurisprudência a respeito de um assunto, deve-se levar em conta o quadro fático trazido pela instância ordinária, bem como qual foi a fundamentação na sentença e no acórdão a respeito da matéria debatida. Como a comprovação da qualificadora foi feita por meio de imagens de câmera de vigilância e depoimento do policial, a existência ou não de vestígios torna- se totalmente irrelevante. ... (Continua)