Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa quanto à alegada ilegitimidade passiva da paciente, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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