Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na fuga do distrito da culpa, fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)