Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Impetração em face de diversas autoridades coatoras com sede em localidades distintas. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela incidência, no caso, da regra inserta no CPC/1973, art. 292, § 1º, II, e não a do CPC/1973, art. 94, § 4º, visto não se tratar de formação de litisconsórcio em razão de uma única relação jurídica substancial, mas sim verdadeira cumulação de ações e de pedidos, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)