Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Nomeação de parentes para o exercício de cargos em situação de nepotismo. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/1992. Questão decidida pelo STF, sob o rito de repercussão geral. Tema 576/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)