Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido. Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... ()
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