Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Recurso ministerial provido para determinar a pronúncia do recorrente. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito que pode ser realizado na segunda fase do procedimento do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)