Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado. Agravo regimental improvido.

1 - Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. ... (Continua)